domingo, 28 de fevereiro de 2010

AM de Bragança aprova Orçamento Participativo


Na Assembleia Municipal do passado dia 26/2, o Bloco de Esquerda apresentou na assembleia uma recomendação/Moção, através do seu deputado Municipal Luis Vale, com vista a implementação do orçamento participativo no concelho.

A Moção recolheu 37 votos favoráveis, 44 abstenções e 1 voto contra.

A Moção:

1. O artigo 2º da Constituição da República Portuguesa aponta, como desígnio do Estado de Direito Democrático, o aprofundamento da democracia participativa como forma de aproximar os cidadãos do sistema político-institucional;

2. É necessário consolidar dinâmicas de desenvolvimento de uma cultura cívica, de práticas associativas e de construção de espaços de participação e decisão política;

3. A participação na gestão pública pode trazer contributos para uma maior eficácia da gestão dos recursos, uma maior transparência e articulação territorial, uma maior capacidade de fiscalização, uma maior visibilidade e proximidade do acto governativo, um enriquecimento do processo de decisão, o desenvolvimento da cidadania e educação para a “causa” pública, um maior conhecimento da realidade dos cidadãos e um maior ajustamento do investimento público às suas necessidades;

4. No sentido de diminuir as possibilidades de erros ou omissões, aumentar o grau de compromisso entre eleitos e a população, permitir um processo regular de informação e prestação de contas directamente às pessoas e melhorar a informação de que os serviços municipais dispõem sobre cada localidade;

5. Porque ainda é tempo, porque ainda há tempo;

Mediante o exposto, a Assembleia Municipal de Bragança, reunida no dia 26 de Fevereiro de 2010, recomenda à Câmara Municipal de Bragança no sentido de iniciar em 2010 a prática de elaboração do Orçamento Participativo. Ainda que meramente indicativa, é sugerida uma metodologia e uma calendarização.

1- Elaborar, até final de Abril de 2010, uma proposta definidora de uma estratégia para atingir, de forma progressiva, uma prática real de Orçamento Participativo Deliberativo (e não meramente consultivo) no concelho de Bragança, a ter efeito na preparação e elaboração do plano e Orçamento para 2011.

2- Iniciar um processo de participação cidadã, no qual sejam auscultados os munícipes e as diversas entidades com presença no concelho e construídas propostas a incluir nas Grandes Opções do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento para 2011, através das seguintes formas e meios:

2.1 - Na Internet e/ ou por correio: solicitação de resposta a um questionário onde o munícipe é convidado a pronunciar-se sobre o que considera prioritário, podendo propor também outras opções que considere de maior importância.

2.2 – Entre Maio e Outubro: realização de sessões, devidamente promovidas e divulgadas, para informação e consulta, distribuídas da seguinte maneira:

2.2.1 – Sessões públicas com organizações da sociedade civil, representativas da actividade económica, social, cultural e desportiva, que actuem em Bragança;

2.2.2 - Solicitação de pareceres, sobre as matérias em causa, a todas as Juntas e Assembleias de Freguesia;

2.2.3 – Sessões públicas com a população em todas as Juntas de Freguesia e localidades do concelho.

3 – Em Novembro: votação (presencial ou pela Internet) das propostas pelos munícipes, com o compromisso formal do executivo de integrar no Orçamento Municipal e nas GOP’s (Grandes Opções do Plano) para 2011 as propostas mais votadas.

Em forma de síntese prospectiva, deverá ser elaborado um relatório conclusivo de todo o processo de discussão, com divulgação na Internet e a entregar a esta Assembleia Municipal, às Assembleias de Freguesia e às Direcções dos Órgãos ou Instituições participantes; deverá também ser produzido um folheto explicativo do processo para profusa distribuição aos munícipes.


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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